Uma das dúvidas comum de quem já tem trabalho, mas deseja empreender é se CLT pode ter CNPJ. Entenda tudo sobre o assunto neste artigo!

É muito comum que depois de anos trabalhando por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alguns colaboradores desejem investir no seu próprio negócio. O que poucos sabem é que empreender exige uma base de conhecimento para que os riscos sejam menores.

Por exemplo, é fundamental que a pessoa que deseja iniciar seu próprio negócio tenha uma boa ideia, pesquise sobre o mercado que deseja empreender, desenvolva um plano de negócio, invista em uma estratégia de marketing e entenda os processos burocráticos para abrir empresa.

Uma dessas etapas você já está fazendo. Afinal, saber se CLT pode ter CNPJ é um dos processos para abrir empresa.

Afinal, CLT pode ter CNPJ?

Sim, não há nenhuma lei que impeça um trabalhador CLT de obter uma empresa. Na verdade, quem tem algumas restrições para abrir empresa são funcionários públicos. Servidores públicos federais, por exemplo, esbarram na Lei 8.112/090, que regulamenta o funcionalismo público federal.

Ela determina: “Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”. Diante disso, fique tranquilo, pois CLT pode ter CNPJ.

Como CLT pode ter CNPJ?
Após colocar em prática todas as recomendações de planejamento para abrir seu negócio, chegou o momento de tirar o seu sonho do papel. Nesta etapa, você terá que lidar com os processos burocráticos para que sua empresa atue de forma legal. Vamos lá?

Escolha a natureza jurídica do seu negócio
Para escolher a natureza jurídica do seu negócio será necessário conversar com um contador. Por meio de uma análise da perspectiva de faturamento mensal, a atividade que a empresa exercerá e se terá sócios, ele definirá a melhor natureza para a empresa.

É fundamental enquadrar sua empresa de forma adequada, pois isso impactará nos tipos e valores de tributos que você pagará. Veja abaixo algumas opções:

Microempreendedor individual (MEI)
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma empresa constituída por uma pessoa que deseja se formalizar como pequeno empresário trabalhando por conta própria.

Com isso, o profissional liberal pode abrir empresa no próprio nome e atuar de forma regularizada perante o Governo.

O regime surgiu com a Lei Complementar nº 128/08 e sua proposta é de formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais.

Vale lembrar que para ser MEI é necessário ter um faturamento máximo de até R$ 81 mil por ano.

Empresário Individual
Uma única pessoa constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto por seu nome civil, completo ou abreviado.

É a pessoa física titular da empresa podendo constituir apenas uma em seu nome. O faturamento anual do empresário individual pode chegar até R$360 mil.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)
Empresa formada por somente uma pessoa, onde o capital pertence unicamente ao titular.

No EIRELI, há separação jurídica entre os bens pessoais e os negócios do empreendedor. Além disso, o empreendedor responde na Justiça como empresa e não como pessoa física.

Para abrir uma Eireli, o empreendedor precisará declarar uma capital social de até 100 salários mínimos. Lembrando que neste caso não há limite de faturamento.

Sociedade Limitada Unipessoal
Por meio dessa modalidade, o empresário pode abrir uma empresa sem sócio. Além disso, não precisa de um capital mínimo e não terá seu patrimônio pessoal comprometido em caso de prejuízo da empresa.

Sociedade Limitada
É aquela que reúne dois ou mais sócios a fim de explorar atividades de produção ou circulação de bens e serviços. Inclui-se toda empresa que contribui com moeda para formação de capital social e realização da constituição empresarial. A Sociedade Limitada também possui separação jurídica dos bens.

Sociedade Anônima
Todas as empresas que não atribuem seu capital social a um nome específico, mas sim divide em ações. Essas ações podem ser transacionadas livremente. Neste caso, não é necessário nenhum contrato social ou outro ato oficial como nas sociedades limitadas.

Sociedade Simples (SS)
Exploram atividades de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais e de cooperativa. Ou seja, os sócios não exercem nenhuma atividade voltada ao comércio, e sim desempenhar suas profissões. Exemplo: contadores, advogados, cooperativas e representações comerciais.

Defina o regime tributário ideal para o negócio
No Brasil, há três regimes tributários disponíveis. A escolha deverá ser feita com uma consulta com um contador, pois ele saberá definir o regime mais adequado para determinado tipo de empresa. As opções disponíveis são:

Simples Nacional
“O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. O Simples Nacional conta com uma porcentagem de imposto de 4%.

Lucro Presumido
O Portal Tributário explica que o “Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda – IRPJ, e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas”. O regime conta com uma porcentagem de arrecadação de imposto de 16%.

Lucro Real
“Lucro Real é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. Ao mesmo tempo em que é o “regime geral” também é o mais complexo. Neste regime, o imposto de renda é determinado a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal”, explica o portal tributário.

Defina o nome da sua empresa
Após escolher o nome da empresa, o empreendedor ir à Junta Comercial para realizar uma pesquisa e verificar se, de fato, o nome está disponível.

A solicitação é feita por meio de um formulário fornecido pela Junta no qual o empreendedor poderá verificar a disponibilidade de três nomes.

Caso um esteja disponível, será necessário realizar registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É relevante destacar que, dependendo do tipo jurídico da empresa, o nome comercial poderá ser registrado de três maneiras:

Firma individual: nome comercial é o mesmo nome do proprietário e pode, ou não, a especificação da atividade. Exemplo: Luan Dias Engenharia.
Denominação: nome da empresa que consta a atividade e o tipo jurídico. Exemplo: Luan Dias Engenharia LTDA.
Razão social: utilização dos nomes dos sócios. Exemplo: Silva e Dias LTDA.
Viabilidade com a prefeitura
Antes de emitir o CNPJ, será necessário fazer a viabilidade com a prefeitura. Isso significa que será necessário informar a atividade que será realizada, apresentar o IPTU do local onde a atividade será exercida. Com isso, é possível verificar se o local tem condições para receber as atividades da empresa.